Requerimento nº 280 de 2018

REQUERIMENTO Nº 280/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:

CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº380/ 2007 E O DECRETO Nº 333/2007 QUE VERSAM SOBRE O CTISP – CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO;
CONSIDERANDO QUE OS POLICIAIS MILITARES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE PODEM SER CONTRATADOS POR QUATRO ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS QUATRO ANOS;
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A ABSOLUTA NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO;
RESPEITOSAMENTE REQUEREM:

















QUE SEJA PROCEDIDO ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE LEI, PRORROGANDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPÕE O CTISP, POR MAIS QUATRO ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 12 ANOS, PARA EXERCEREM A SEGURANÇA INSTITUCIONAL E EM CONSONÂNCIA AO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELOS BENS E PESSOAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES AFINS.

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 08 DE MAIO DE 2018.

VEREADORES




TELMA BLEY CORONEL MÁRIO PAULINHO BASÍLIO




NORMA PEREIRA CAMILA LIMA EDMILSON VERKA CÉLIO GALESKI




CHICO MINEIRO PAULO GLINSKI WILMAR SUDOSKI