Requerimento nº 60 de 2018

REQUERIMENTO N° 60/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, RENATO JARDEL GURTINSKI, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER NORMAS VISANDO DISCIPLINAR A INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E A BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 90, 91 E 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO ADOTAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SEU CONTROLE;
RESPEITOSAMENTE REQUER:
INFORMAÇÕES SE EXISTEM INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, LEMBRANDO QUE ESSAS INSTRUÇÕES PODER SER EMITIDAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº02/2003. EM CASO NEGATIVO, ENCAMINHAMOS UMA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA EM ANEXO, PARA ANÁLISE E POSSÍVEL IMPLEMENTAÇÃO.