Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 222 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.478, de 19 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 5.789, de 23 de fevereiro de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.478, de 19 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 5.789, de 23 de fevereiro de 2016 | Selecione |