Projeto de Lei Ordinário nº 209 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2017
Número
209
Data de Apresentação
04/12/2017
Número do Protocolo
2258
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 209/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28.088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada