Requerimento nº 603 de 2017

REQUERIMENTO N° 603/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO EXERCÍCIO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA A SEGUINTE MOÇÃO:
SEJA REMETIDA MOÇÃO DE REPROVAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALTAIR SILVA, DEPUTADO ESTADUAL, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA E INEQUÍVOCA IMPORTÂNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DE CANOINHAS E DIANTE DA NOTICIA DE QUE ESTA SENDO ELABORADO ATO DE EXTINÇÃO DE APENAS DUAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SENDO ELAS A DO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, CONSTITUÍDA TODA POR MUNICÍPIOS DE POUCA POPULAÇÃO E A UNIDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO QUE SERÁ ABSORVIDA PELA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE MAFRA SC.
A OBJEÇÃO DESTA CÂMARA DE VEREADORES E DAS COMUNIDADES DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO, SE DEVE AO FATO DE QUE O ATO DE EXTINÇÃO NÃO É PARTE DE UMA NOVA POLÍTICA A SER IMPLANTADA EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA E SIM UM ATO LOCALIZADO E DIRECIONADO À APENAS DUAS REGIÕES, OU SEJA, SEM EFEITOS POSITIVOS NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEM EFEITOS TAMBÉM NA RECEITA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.