Requerimento nº 502 de 2017

REQUERIMENTO N° 502/2017, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, PARA QUE SEJA PROMOVIDA A BUSCA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE VERIFICAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO PELO PERÍODO 10 (DEZ) ANOS, OU DE OUTRO MECANISMO DE CESSÃO EVENTUALMENTE UTILIZADO, ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E A EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, PARA A UTILIZAÇÃO POR ESTA, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 3,200M2 (TRÊS MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) TRECHO DA RUA ALFREDO MAYER, ENTRE A RUA THEODORO HUMENHUCK E A RUA JÚLIO BUDANT NETO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CANOINHAS, NO BAIRRO CAMPO DA ÁGUA VERDE. DESTACAMOS QUE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESTINAR-SE-IA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DA EMPRESA ACIMA, PARA A ESTOCAGEM DE INSUMOS AGRÍCOLAS, E FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.716 DE 26/05/2004, E QUE, A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS DESEMPENHANDO ATIVIDADES NO LOCAL, TENDO INCLUSIVE, COLOCADO A VENDA O IMÓVEL QUE POSSUI, PELO QUE, É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DO IMÓVEL CUJA CESSÃO FOI AUTORIZADA, O QUAL, REPRESENTOU O FECHAMENTO DE UMA VIA PÚBLICA PARA PROMOVER AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATIVIDADES DA EMPRESA, ANEXANDO PROVISORIAMENTE ESTE TRECHO CEDIDO, AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUMAGEIRA.