Requerimento nº 362 de 2017

REQUERIMENTO N° 362, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS E AO SENHOR DÁRIO GRAVI GONÇALVES, DIRETOR DO DETRACAN, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE. CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO NÚMERO 303/2008, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), REGULAMENTOU O ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL. CONSIDERANDO QUE EM CANOINHAS FOI APROVADA A LEI 4640/2010 QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SENDO QUE O ART. FOI ALTERADO PELA LEI 4794/2011. CONSIDERANDO QUE NO CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, EXPEDIDO PELO DETRACAM, CONSTA NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO, ITEM 4, IN VERBIS. [...] ESTA AUTORIZAÇÃO TAMBÉM PERMITE O USO EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO, GRATUITO E PAGO, SENDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO CONJUNTA DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO […]. DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO: 1) QUE SEJA CONFECCIONADO NOVO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, SUPRIMINDO A PARTE QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO. 2) QUE A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE AMPLA PUBLICIDADE ATRAVÉS DE SUA PÁGINA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO, PELAS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 3) QUE SEJA NOTIFICADA A EMPRESA SERMOG, RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DA ALTERAÇÃO DA LEI.