Requerimento nº 323 de 2017

REQUERIMENTO N° 323/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY
A VEREADORA ABAIXO ASSINADA APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA ALEXANDRA LAVINA IGLIKOWSKI, SECRETÁRIA DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE BLOCOS DE RECEITUÁRIO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA (PSICOTRÓPICOS) IMPRESSOS E NUMERADOS LEGALMENTE EM GRÁFICAS CONTRATADAS, JÁ QUE ESTES ESTÃO SENDO “PRODUZIDOS” NAS UNIDADES DE SAÚDE (UPA, PAPCA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE), ATRAVÉS DOS COMPUTADORES E IMPRESSORAS LOCAIS, XÉROX TAMBÉM, FATO ESTE CONSIDERADO GRAVÍSSIMO E IRREGULAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRODUTOS QUE SÃO CONTROLADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E FEDERAL, ALÉM DE OUTRAS INÚMERAS CONSEQUÊNCIAS QUE SÃO DO VOSSO CONHECIMENTO. QUE NOS INFORME DESDE QUANDO ESTÃO REALIZANDO A “PRODUÇÃO PRÓPRIA”, PORQUE NÃO FORAM PROVIDENCIADOS OS TRÂMITES PARA O PROCESSO LICITATÓRIO EM TEMPO HÁBIL, OU SEJA, DEIXARAM ACABAR O MATERIAL IMPRESSO PARA DAR INÍCIO À EMISSÃO ILEGAL DOS FORMULÁRIOS.
ESSES TALONÁRIOS PARA EMISSÃO DE PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA PARA PRODUTOS CONTROLADOS DEVEM CONSTAR IDENTIFICAÇÃO DA GRÁFICA, ENDEREÇO E CNPJ, IMPRESSOS NO RODAPÉ DE CADA FOLHA DO TALONÁRIO. DEVERÁ CONSTAR TAMBÉM, A NUMERAÇÃO INICIAL E FINAL CONCEDIDA AO PROFISSIONAL OU INSTITUIÇÃO, EM CADA FOLHA DO TALONÁRIO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PODERÁ TER A EMISSÃO DESSES TALONÁRIOS SUSPENSO, DEVIDO ESTAR FAZENDO O USO INDEVIDO, IRREGULAR E IRRESPONSÁVEL. NÃO SE TRATA NEM DE EMERGENCIALIDADE, PELO LONGO PERÍODO QUE ESTÃO FAZENDO O USO IRREGULAR DESSES DOCUMENTOS. NÃO SE PODE “BANALIZAR” O CONTROLE DESSAS DROGAS. A VEREADORA TEM NOTÍCIA DESTES FATOS JÁ TEM DOIS MESES, MAS RELATA QUE ESTÁ OCORRENDO HÁ MAIS TEMPO. COLOCOU A SITUAÇÃO A PÚBLICO NO MOMENTO, POR TER PROVA DOCUMENTAL E DECLARAÇÃO VERBAL DE MUITOS FUNCIONÁRIOS.