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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2017)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2011
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