Requerimento nº 156 de 2017

REQUERIMENTO Nº156/2017, DE AUTORIA DA EDIL ZENICI DREHER E TELMA BLEY
AS VEREADORAS QUE ESTA SUBSCREVEM, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., PROPOR SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, CONFORME LEI MUNICIPAL QUE CRIOU OS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO QUAL EXIGEM QUE SEJAM DE NÍVEL SUPERIOR E A REMUNERAÇÃO NÃO É PARITÁRIA COM OS OUTROS CARGOS DA PREFEITURA DE NÍVEL SUPERIOR, SENDO ASSIM VEM SOLICITAR QUE ESTUDE A LEGALIDADE PARA QUE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SEJA IGUALITÁRIA E JÁ QUE ESSAS PROFISSIONAIS TRABALHAM EM SISTEMA DE ESCALA E CADA QUAL LEVA CONSIGO O TELEFONE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AOS CHAMADOS DURANTE A NOITE, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, É JUSTO E DIREITO QUE OS MESMOS SEJAM REMUNERADOS POR ESTE SOBREAVISO, NO QUAL FICAM A DISPOSIÇÃO PARA SE DESLOCAREM QUANDO ACIONADOS.
VALE REALIZAR UM ESTUDO COM O SETOR JURÍDICO E VER DA LEGALIDADE, OU SEJA, SE REMUNERA-SE ATRAVÉS DE SOBREAVISO OU COM ADICIONAL NOTURNO QUANDO CORRESPONDE AS HORAS QUE ESTES ESTIVEREM A DISPOSIÇÃO, COMO SUGESTÃO SERIA ELABORAR LEI QUE INSTITUÍSSE O SOBREAVISO.