Requerimento nº 151 de 2017

REQUERIMENTO Nº151/2017, DE AUTORIA DA EDIL ZENICI DREHER A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., PROPOR SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO FUNCIONAL, OS REQUERIMENTOS FORAM ANALISADAS PELO GRUPO DE ESTUDOS DE MONITORES, DESDE MEADOS DE 2016, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL E PROTOCOLOS, NOS ÚLTIMOS ANOS, OBSERVOU-SE QUE PROFISSIONAIS DO MESMO CARGO, QUE CONCLUÍRAM O MESMO CURSO DE MAGISTÉRIO POR EXEMPLO, NÃO TIVERAM TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO PROTOCOLAR PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSIM COMO NÃO TIVERAM ACESSO AO PARECER JURÍDICO QUE NEGOU ESTE DIREITO. NESSE SENTIDO, REQUER QUE SEJAM LEVANTADOS ESTES DADOS, QUE SEJAM UTILIZADOS OS MESMO CRITÉRIOS E QUE SEJAM TRANSPARENTES OS PARECERES RELACIONADOS, ASSIM COMO, QUE SEJAM GARANTIDOS OS DIREITOS RELACIONADOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E/OU POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI, DE FORMA IGUALITÁRIA.