Indicação nº 99 de 2017

INDICAÇÃO Nº099/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:


QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, QUE DETERMINE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS EM VÁRIOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AS QUAIS SE ENCONTRAM QUEIMADAS, CONSIDERANDO QUE OCORRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E É DIREITO QUE AS PESSOAS POSSUAM UMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE.

JUSTIFICATIVA

A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FOI INTRODUZIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°39, QUE ACRESCENTOU O ART. 149-A AO TÍTULO VI CAPÍTULO I DA CARTA MAGNA, QUE COMPREENDE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. A POPULAÇÃO PAGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA MENSALMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA; CASO NÃO PAGUE ESSE IMPOSTO, A ENERGIA É CORTADA. SENDO ASSIM JUSTIFICA-SE QUE HAJA A CONTRAPARTIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM UMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE.