Requerimento nº 129 de 2017

REQUERIMENTO Nº129/2017, DE AUTORIA DO EDIL NORMA PEREIRA OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTANDO MOÇÃO DE REPÚDIO, À PEC Nº 287/2016, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, APOSENTARIAS ESPECIAIS E RURAIS.

JUSTIFICATIVA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS MANIFESTA TOTAL REPÚDIO FRENTE À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A QUAL DESFIGURA O SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONQUISTADO AO LONGO DOS ANOS E DIFICULTA O ACESSO À APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS. CITAMOS ALGUNS DOS ABUSOS PREVISTOS NA PEC 287/2016:
EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA A PARTIR DOS 65 ANOS PARA HOMENS E MULHERES;
49 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TER ACESSO À APOSENTADORIA INTEGRAL;
REDUÇÃO DO VALOR GERAL DAS APOSENTADORIAS;
PRECARIZAÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL;
PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO;
IMPEDE A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE;
ELEVAÇÃO DA IDADE PARA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) PARA 70 ANOS DE IDADE;
FIM DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES.
ALÉM DO QUE, ESTA REFORMA PREJUDICARÁ A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MUITOS DOS TRABALHADORES NÃO CONSEGUIRAM ALCANÇAR A IDADE MÍNIMA, GERANDO ASSIM UM GRANDE DESESTÍMULO PARA AGRICULTORES E PARA A NOVA GERAÇÃO.
DIANTE DISSO, É NECESSÁRIO QUE TODOS NÓS VENHAMOS A IMPEDIR A APROVAÇÃO DESTE RETROCESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.