Requerimento nº 177 de 2016

REQUERIMENTO Nº177/2016, DE AUTORIA DO EDIL JOÃO GREIN AO EXMO. SENHOR LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICAS, SINDICAIS, RELIGIOSAS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E BANDAS LOCAIS ATRAVÉS DE ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA CASA.
TENDO EM VISTA QUE AS ENTIDADES ACIMAS CITADAS PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS PARA COMUNIDADE CANOINHENSE, EM ÁREAS ONDE MUITAS VEZES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPÕE RECURSOS PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE APOIO COMUNITÁRIO, ACABAM ELAS SE TORNANDO PARTE FUNDAMENTAL SOCIEDADE COMO UM TODO. TAIS ENTIDADES E COMUNIDADES ENCONTRAM MUITAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E FINANCEIRAS PARA SE MANTER, DEVIDO A SUA PRÓPRIA NATUREZA DE FILANTROPIA.
SENDO ASSIM SE ESTABELECE À DESIGUALDADE NOS FINS DA ARRECADAÇÃO GERADA ENTRE UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E UMA ENTIDADE PRIVADA, POR ESSE MOTIVO ACHAMOS CONVENIENTE A ISENÇÃO DE ALGUNS TRIBUTOS MUNICIPAIS COMO É O CASO DO ISS.
ENTENDEMOS QUE ESTA É UMA FORMA DE APOIARMOS AS ENTIDADES E A CULTURA LOCAL, E DESTA FORMA TAMBÉM NOS COLOCAMOS A DISPOSIÇÃO DO PLEITO.