Projeto de Lei Ordinário nº 286 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2015
Número
286
Data de Apresentação
03/12/2015
Número do Protocolo
1161
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 286/2015 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE À LIZETTE WITT ROGOGINSKI E BERNARDO ROGOGINSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada