Requerimento nº 531 de 2015

REQUERIMENTO Nº531/2015,DE AUTORIA DO EDIL JOÃO GREIN,AO EXMº SENHOR DALÍRIO BEBER DD. SENADOR POR SANTA CATARINA, MANISFESTANDO CONTRARIEDADE AO PLC Nº 34/2015, QUE NEGA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DE TRANSGÊNICO EM ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE:
- A MATÉRIA NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DE TRANSGÊNICO NOS RÓTULOS SE NÃO FOR POSSÍVEL SUA DETECÇÃO PELOS MÉTODOS LABORATORIAIS, EXCLUINDO A MAIORIA DOS ALIMENTOS, ENTRE ESTES COMIDAS DE BEBÊS, ÓLEOS, BOLACHAS E MARGARINAS;
- O PLC Nº 34/2015 TAMBÉM NÃO ESPECIFICA A QUEM COMPETE FAZER A DETECÇÃO NEM A FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INGREDIENTES TRANSGÊNICOS. "FERE O DIREITO À ESCOLHA E À INFORMAÇÃO ASSEGURADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS ARTIGOS 6º, II E III E 31", ALERTANDO QUE A PROPOSTA ATINGE TAMBÉM AGRICULTORES E EMPRESAS ALIMENTÍCIAS QUE OPTAM POR PRODUZIR ALIMENTOS ISENTOS DE INGREDIENTES TRANSGÊNICOS.
- DEIXA DE LADO A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR SER INFORMADO SOBRE A ESPÉCIE DOADORA DO GENE NO LOCAL RESERVADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES.
- PELA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS E RÓTULOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS.