Requerimento nº 387 de 2014

REQUERIMENTO Nº 387/2014, DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, PARA QUE SEJA ENVIADO ESTE REQUERIMENTO AO EXMº SENHOR JORGINHO MELLO, DD. DEPUTADO FEDERAL POR SANTA CATARINA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3722/2012, QUE “DISCIPLINA POSSE DE ARMAS DE FOGO”, MANIFESTANDO INTEGRAL APOIO A APROVAÇÃO URGENTE E IMEDIATA DO PROJETO DE LEI Nº 3722/2014, CONSIDERANDO QUE O ESTADO BRASILEIRO NÃO PODE TIRAR O DIREITO DO CIDADÃO À SUA DEFESA.
CONSIDERAMOS INADMISSÍVEL QUE O CIDADÃO NÃO TENHA NO MÍNIMO OS SEGUINTES DIREITOS:


1 – VALIDADE PERMANENTE DOS REGISTROS DE ARMAS DE FOGO;
2 – RETROAGIR ESSA VALIDADE A TODOS OS REGISTROS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS, MUITOS NÃO RENOVADOS DEVIDO A BUROCRACIA E ARBITRARIEDADES IMPOSTAS PELO ATUAL GOVERNO.
3 – FIM DA DISCRICIONARIEDADE DO PORTE DE ARMA PARA O CIDADÃO QUE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. O PORTE DE ARMA É UM DIREITO.
4 – RETORNO DO CONTROLE E DOS REGISTROS ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS, POIS AS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL ESTÃO PRÓXIMAS DO CIDADÃO, FACILITANDO O CONTROLE E A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS, LIBERANDO ASSIM A POLÍCIA FEDERAL PARA O SEU MISTER DE VIGIAR AS FRONTEIRAS E COMBATER O TRÁFICO E CONTRABANDO E PARA QUE ESTA DEIXE DE SER PRESSIONADA PELO ATUAL O GOVERNO PARA ACOSSAR O CIDADÃO DE BEM PROPRIETÁRIO DE ARMAS DE FOGO.
5 – AUTORIZAR O TRANSPORTE DE ARMA LONGA DESMUNICIADA E SEPARADA DA MUNIÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DA ARMA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO.