Projeto de Lei Ordinário nº 211 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2014
Número
211
Data de Apresentação
21/11/2014
Número do Protocolo
593
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 211/2014 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL PERTENCENTE AO SENHOR MILTON BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO, LOCALIZADO NA RUA DENOMINAÇÃO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada