Requerimento nº 152 de 2013

REQUERIMENTO N° 152/2013, DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, QUE SEJA ENVIADO CORRESPONDÊNCIA AO EXM° SR. MAURO MARIANI, DD. DEPUTADO FEDERAL, QUE SEJAM REVISTOS, DISCUTIDOS E ALTERADOS COM A TRANSPARÊNCIA E A URGÊNCIA QUE A SOCIEDADE NECESSITA, OS SEGUINTES TRÊS PONTOS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA ALAVANCAR O NOSSO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, QUE SÃO:

1° - NOVO PACTO FEDERATIVO: QUE SEJA ESTABELECIDO UM DEBATE AMPLO SOBRE DEVERES E OBRIGAÇÕES DE MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO EM RELAÇÃO À CIDADANIA. TRATAR DE ITENS COMO SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO, ENTRE OUTROS, DE FORMA CLARA. ELIMINAR ÁREAS DE DUPLICIDADE. QUE SEJAM ADEQUADOS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS E, SOBRETUDO, LEMBRAR QUE O CIDADÃO MORA NO MUNICÍPIO. ESSES SÃO TEMAS ESSENCIAIS QUE DEVEM SER POSTOS NA MESA DE NEGOCIAÇÕES. O SIMPLES REPACTUAR DE DÍVIDAS, POR MAIS RELEVANTE QUE SEJA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UMA DISCUSSÃO ADEQUADA SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL. DEVE, AINDA, ENVOLVER A MUDANÇA DE METODOLOGIA DO ORÇAMENTO, QUE É UMA PEÇA AUTORIZATIVA. O EQUILÍBRIO NO FEDERALISMO PRESSUPÕE UMA DISCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA EQUILIBRADA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. NÃO É FEDERALISMO ACEITAR QUE OS ORÇAMENTOS DE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM MERAS PEÇAS AUTORIZATIVAS. UMA DISCUSSÃO SÉRIA SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL IMPLICA REAVALIAR OS LIMITES DAS RELAÇÕES ENTRE OS PODERES, E NÃO APENAS A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. E, FINALMENTE, PARTIR DO PRINCÍPIO DE QUE OS PILARES DA SOLIDEZ FINANCEIRA DO PAÍS NÃO PODEM SER AMEAÇADOS.

2° - REFORMA TRIBUTÁRIA: É NECESSÁRIO APROVEITARMOS O CENÁRIO ECONÔMICO E SOCIAL FAVORÁVEL QUE A ECONOMIA BRASILEIRA ATRAVESSA, PARA APROVAMOS UMA REFORMA TRIBUTARIA JUSTA, QUE FORTALEÇA A INDÚSTRIA NACIONAL E QUE DESOBSTRUA OS GARGALOS DESTE SISTEMA FISCAL DESIGUAL. A REFORMA TRIBUTÁRIA PRECISA SER JUSTA E EFICAZ, QUE OBSERVE PELO MENOS ESTAS TRÊS PREMISSAS BÁSICAS:
=> NEUTRALIDADE - REDUZIR OS EFEITOS PERVERSOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O SISTEMA PRODUTIVO;
=> EQUIDADE - MELHORAR IMPACTO DOS TRIBUTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA;
=> SIMPLICIDADE - REDUZIR CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

3° - REFORMA POLÍTICA: É NECESSÁRIO PACTUAR E REFUNDAR A REPÚBLICA BRASILEIRA TENDO COMO BASE A PARTICIPAÇÃO POPULAR, MELHORANDO SIGNIFICATIVAMENTE O SISTEMA REPRESENTATIVO. VÁRIOS TEMAS PRECISAM SER REVISTOS: COMBATE À CORRUPÇÃO E AO NEPOTISMO, AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, EXIGÊNCIA DA FICHA LIMPA, SISTEMA PROPORCIONAL PARA ELEIÇÃO DE DEPUTADOS E VEREADORES, TRANSPARÊNCIA NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E AUDITORIA NA URNA ELETRÔNICA, ENTRE OUTROS.