Requerimento nº 146 de 2013

REQUERIMENTO N° 146/2013, DE AUTORIA DO EDIL JOÃO GREIN, MOÇÃO DE APELO


O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, APRESENTA MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 429, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE TRATORES DESTINADOS A PUXAR OU ARRASTAR MAQUINARIA DE QUALQUER NATUREZA OU A EXECUTAR TRABALHOS AGRÍCOLAS E DE CONSTRUÇÃO, DE PAVIMENTAÇÃO OU GUINDASTES (MÁQUINAS DE ELEVAÇÃO);

CONSIDERANDO QUE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO TEVE INÍCIO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2013 E SERÁ APLICADO SOMENTE AOS VEÍCULOS FABRICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013;

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA RESOLUÇÃO SOFREU ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 434, EM 23 DE JANEIRO DE 2013 PERMITINDO QUE OS TRATORES FABRICADOS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2013, QUANDO NECESSÁRIO, PODERÁ O REGISTRO SER FEITO SEM NECESSIDADE DE PRÉ-CADASTRAMENTO;

CONSIDERANDO QUE ESSA NORMATIVA PODERÁ PREJUDICAR OS TRABALHADORES RURAIS DE SANTA CATARINA, POIS OCASIONARÁ UM GRANDE AUMENTO DE SUAS DESPESAS, HAVENDO NECESSIDADE DE DIFERENCIARMOS AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS DOS VEÍCULOS DE PASSEIOS; E

CONSIDERANDO QUE EM NOSSO MUNICÍPIO DIVERSAS PROPRIEDADE RURAIS ESTÃO PRÓXIMAS A VIAS PÚBLICAS,

REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO AO MINISTRO DAS CIDADES, À MINISTRA CHEFE DA CASA CIVIL, AO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, AO COORDENADOR DA FRENTE PARLAMENTAR CATARINENSE NO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS SEGUINTES TERMOS:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, MANIFESTA PREOCUPAÇÃO E APELA A VOSSA EXCELÊNCIA POR MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA SUSPENDER AS
RESOLUÇÕES Nº 429 E 434 DO CONTRAN, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE TRATORES DESTINADOS A PUXAR OU ARRASTAR MAQUINARIA DE QUALQUER NATUREZA OU A EXECUTAR TRABALHOS AGRÍCOLAS E DE CONSTRUÇÃO, DE PAVIMENTAÇÃO OU GUINDASTES (MÁQUINAS DE ELEVAÇÃO), E TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ESSAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS..”