Requerimento nº 27 de 2013

REQUERIMENTO N° 027/2013, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE, ENVIAR CORRESPONDÊNCIA AO EXMº SENHOR LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, DD PREFEITO MUNICIPAL, PARA ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS, COPIA DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANO DIRETOR, REALIZADA NO DIA 20/02/2013, PARA SER ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 16 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A CONSTITUIÇÃO DE CONDOMINIOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CONFORME CITADO NA JUSTIFICATIVA ANEXA AO PROJETO, TENDO EM VISTA DIVERGENCIAS NO PRONUNCIAMENTO DO SENHOR IRIO GUSTAVO GOLANOSKI, E DO CONSTANTE NO TEXTO DA JUSTIFICATIVA.