Requerimento nº 196 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
196
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N° 196/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, À SENHORA FRANCIELI DA COSTA COLLA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, À SENHORA ANDRIELLI KLUCZKOVSKI, PROCURADORA DO MUNICÍPIO, E AO SENHOR AGOSTINHO MACHADO FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI 42/2024, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, PROJETO ESTE QUE, CONFORME SUA JUSTIFICATIVA, VISA DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS CONSTANTES NA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAL A VACINAÇÃO EXIGIDA NO ARTIGO 3°, INCISO II? SERIA NACIONAL OU IMPORTADA?
2. QUAL A SANÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO 5° E ARTIGO 23? QUANDO SERÁ REGULAMENTADA?
3. QUAL SERÁ A PARTICIPAÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO 9º?
1. QUAL A VACINAÇÃO EXIGIDA NO ARTIGO 3°, INCISO II? SERIA NACIONAL OU IMPORTADA?
2. QUAL A SANÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO 5° E ARTIGO 23? QUANDO SERÁ REGULAMENTADA?
3. QUAL SERÁ A PARTICIPAÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO 9º?
Indexação
4. QUAL A LEGISLAÇÃO VIGENTE MENCIONADA NOS ARTIGOS 10 E 11?
5. QUAIS OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR UM CÃO E/OU GATO COLO MORDEDOR COMPULSIVO A FIM DE AUTORIZAR SUA EUTANÁSIA?
6. COMO SE DARÁ A IDENTIDADE E CADASTRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO I?
7. COMO SERÁ REALIZADO O PROGRAMA PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO VI? QUEM IRÁ CUSTEAR?
8. DE QUE FORMA SE CHEGOU AO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 17? TENDO EM VISTA A IDADE ESTIMADA DE VIDA DOS CÃES E GATOS, O AUMENTO DO PRAZO NÃO SERIA MAIS EFICAZ?
9. O ARTIGO 19 REFERE-SE SOMENTE AOS CASOS DE COMÉRCIO?
10. HÁ LAUDO VETERINÁRIO PARA ESTIPULAR A IDADE MENCIONADA NO ARTIGO 20, § 2° E § 3°?
11. CLARAMENTE ESTA LEI ESTÁ REVOGANDO AS LEIS N. 3.856/2005 E 4.125/2006, LEIS ESTAS QUE FORAM COBRADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO EM QUE O MUNICÍPIO FOI CONDENADO E JÁ HÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVOGAÇÃO DESTAS LEIS TRARÁ CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SOLICITO QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CÂMARA DE VEREADORES CÓPIA DE TODO O PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E DO PROJETO DE LEI N. 42/2024 AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INFORMADO DE QUE FORMA A REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES PODE INTERFERIR EM AÇÃO JUDICIAL.
5. QUAIS OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR UM CÃO E/OU GATO COLO MORDEDOR COMPULSIVO A FIM DE AUTORIZAR SUA EUTANÁSIA?
6. COMO SE DARÁ A IDENTIDADE E CADASTRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO I?
7. COMO SERÁ REALIZADO O PROGRAMA PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO VI? QUEM IRÁ CUSTEAR?
8. DE QUE FORMA SE CHEGOU AO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 17? TENDO EM VISTA A IDADE ESTIMADA DE VIDA DOS CÃES E GATOS, O AUMENTO DO PRAZO NÃO SERIA MAIS EFICAZ?
9. O ARTIGO 19 REFERE-SE SOMENTE AOS CASOS DE COMÉRCIO?
10. HÁ LAUDO VETERINÁRIO PARA ESTIPULAR A IDADE MENCIONADA NO ARTIGO 20, § 2° E § 3°?
11. CLARAMENTE ESTA LEI ESTÁ REVOGANDO AS LEIS N. 3.856/2005 E 4.125/2006, LEIS ESTAS QUE FORAM COBRADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO EM QUE O MUNICÍPIO FOI CONDENADO E JÁ HÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVOGAÇÃO DESTAS LEIS TRARÁ CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SOLICITO QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CÂMARA DE VEREADORES CÓPIA DE TODO O PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E DO PROJETO DE LEI N. 42/2024 AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INFORMADO DE QUE FORMA A REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES PODE INTERFERIR EM AÇÃO JUDICIAL.
Observação