Indicação nº 279 de 2024

INDICAÇÃO N° 279/2024, DE AUTORIA DO EDIL ANDRÉ FLENIK, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO QUE SOLICITA À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA CAMILA LIMA, DIRETORA DO DETRACAN, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO QUE SINALIZEM QUE É PERMITIDA A CONVERSÃO DE VEÍCULOS À DIREITA, MESMO QUANDO O SEMÁFORO ESTÁ FECHADO, NOS CRUZAMENTOS DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO COM A RUA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA, NA RUA FRANCISCO DE PAULA PEREIRA COM A RUA EUGÊNIO DE SOUZA, E NO CRUZAMENTO DA RUA CORONEL ALBUQUERQUE COM A RUA GETÚLIO VARGAS.

JUSTIFICATIVA
A CONVERSÃO À DIREITA É PERMITIDA DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUANDO A LEI FEDERAL 14.071/2022, POR MEIO DO ARTIGO 44A, TROUXE A NOVA PREVISÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .“DE ACORDO COM A LEI, É LIVRE O MOVIMENTO DE CONVERSÃO À DIREITA DIANTE DE SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO ONDE HOUVER SINALIZAÇÃO INDICATIVA QUE PERMITA ESSA CONVERSÃO.

SSO SIGNIFICA QUE OS CONDUTORES PODERÃO VIRAR À DIREITA MESMO QUE O SINAL ESTEJA FECHADO. NO ENTANTO, PARA ISSO, É PRECISO QUE O SEMÁFORO CONTE COM PLACA INFORMANDO ”LIVRE À DIREITA”. CASO CONTRÁRIO, A MANOBRA SEGUE PROIBIDA.