Requerimento nº 183 de 2024

REQUERIMENTO N° 183/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA FRANCIELI DA COSTA COLLA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO A MINUTA DO PROJETO DE LEI N.° 172/2018, QUE “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DESTACA-SE QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS ALTERAÇÕES EM LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO A LEI MUNICIPAL N.º 2529/1992, QUE ESTABELECE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFINE PENALIDADES E OUTRAS ALTERAÇÕES VIGENTES. ALÉM DISSO, CONSIDERA-SE A COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR ALTERAÇÕES À MATÉRIA POR MEIO DE SUBSTITUTIVO DO PROJETO, E SOLICITA-SE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA."