Requerimento nº 164 de 2024

REQUERIMENTO N° 164/2024, DE AUTORIA DOS EDIS WILMAR SUDOSKI, MAURÍCIO ZIMMERMANN, WILLIAN GODOY, ADILSON STEIDEL, PROFESSOR OSMAR, ANDRÉ FLENIK, CHICO MINEIRO E DAS VEREADORAS ZENILDA LEMOS E TATI CARVALHO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA REGULAMENTADA A LEI Nº 6.282/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E QUE SEJA ESTABELECIDO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A POLÍCIA MILITAR, VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI. EM VIRTUDE DE QUE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PODE GERAR DIVERSOS PROBLEMAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO O AUMENTO DA VIOLÊNCIA, PERTURBAÇÃO DA ORDEM, DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENTRE OUTROS.