Requerimento nº 755 de 2023

REQUERIMENTO N° 755/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES WILLIAN GODOY, WILMAR SUDOSKI, PROFESSOR OSMAR E DA VERADORA TATI CARVALHO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE REPÚDIO, À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, À SENHORA FRANCIELLI DA COSTA COLLA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E AO SENHOR SANDRO NATALINO DEMETRIO, DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS, PELO CERCEAMENTO AO DIREITO DA PRESIDENTE TATIANE CARVALHO AO ENTRAR NA UPA PARA CUMPRIR SEU PAPEL ESSENCIAL DE VEREADORA EM FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº FMS 01/2023. CONTRATO ESTE QUE ENCARECEU EM CERCA 300 MIL REAIS MENSAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS NESSA UNIDADE, E VEM SENDO ALVO DE MUITAS DENÚNCIAS; QUE ALÉM DA LIBERDADE DE FISCALIZAR, É DEVER DE TODA EDILIDADE ZELAR PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

QUE O CONTRATO DE GESTÃO Nº FMS 01/2023, NO VALOR DE R$ 8.726.239,08 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS) QUE TERCEIRIZOU A GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H DE CANOINHAS E; QUE O MESMO CONTRATO, ASSINADO EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023, PREVÊ QUE A CONTRATADA SE OBRIGA A EXECUTAR A SUA MISSÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO CUMPRIR AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO NO TERMO DE REFERÊNCIA, SEUS ANEXOS E SUA PROPOSTA, PELA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO SUS, BEM COMO PELOS DIPLOMAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL QUE REGEM A PRESENTE CONTRATAÇÃO E AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE GESTÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, SUBMETENDO-SE À SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES; RELATIVAS A FORMA EM QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO.