Requerimento nº 744 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
744
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N° 744/2023, DE AUTORIA DO EDIL ANDRÉ FLENIK, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA ANDRIELLI KLUCZKOVSKI, PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPTU PARA QUEM PAGAR OU REALIZAR OBRA DE COMPETÊNCIA PÚBLICA. OBSERVANDO A SOLICITAÇÃO DE MORADORES QUE PRETENDEM DEPOSITAR O DINHEIRO QUE SERIA DESTINADO AO IPTU EM JUÍZO PARA REALIZAR OBRAS EM SUAS RUAS, EXISTE ESSA POSSIBILIDADE LEGAL? ESSE VALOR PODE SER ATÉ 100% DO IPTU?
Indexação
Observação