Requerimento nº 726 de 2023

REQUERIMENTO N° 726/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: TENDO EM VISTA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS Nº PMC 06/2023, QUE TEM POR OBJETIVO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ANUAIS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO SELECIONADA GARANTA O RESGATE, O ALOJAMENTO ADEQUADO OU LAR TEMPORÁRIO COM POSTERIOR ADOÇÃO DE ANIMAIS QUE SE ENCONTREM NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS OU MANTIDOS POR PARTICULARES EM CONDIÇÕES INADEQUADAS, BEM COMO QUE A ORGANIZAÇÃO DESENVOLVA AÇÕES VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ABANDONO, MAUS TRATOS E CONTROLE DE NATALIDADE;

CONSIDERANDO QUE O EDITAL PREVÊ AINDA QUE A ORGANIZAÇÃO DEVERÁ MANTER, COM O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ANUAIS, O PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FGTS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, SALÁRIOS PROPORCIONAIS E VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DE EVENTUAL FUNCIONÁRIO, BEM COMO TERÁ QUE MANTER DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUALIFICADA DE ESPAÇO FÍSICO PARA O ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS (TERRENO, CANIL, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DEDETIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO E LIMPEZA), EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ESSENCIAIS PARA OS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO, DESPESAS COM MÉDICO VETERINÁRIO E MEDICAMENTOS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS JÁ FOI CONDENADO A REALIZAR ESSES SERVIÇOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0900022-23.2015.8.24.0015, QUE JÁ ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONSIDERANDO O INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.000035-26-7, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E A AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA RECOMENDAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AQUI INCLUÍDOS OS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, CONFIGURAM UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA GERAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADOS PELOS ENTES ESTATAIS, CONFORME O ARTIGO 23, INCISOS II, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: II – CUIDAR DA SAÚDE; VI – PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS; VII – PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA.
CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA EM SEU ARTIGO 225, CAPUT E §1º, INCISO VII QUE: TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. §1º PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO: VII – PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE.
REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. TENDO EM VISTA QUE O EDITAL FOI FEITO DE FORMA GLOBAL, IMPUTADO ÀS ORGANIZAÇÕES TODA A RESPONSABILIDADE POR RECOLHER ANIMAIS DE RUA E MANTER UM ABRIGO COM O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS MENSAIS), O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CUMPRIR COM TODO O OBJETO DO EDITAL, HÁ POSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DE PLANO DE TRABALHO POR LOTES? OU SEJA, AS ORGANIZAÇÕES PODERÃO SE CADASTRAR PARA REALIZAR APENAS UM TIPO DE SERVIÇO, COMO O DE RESGATE, OU DE CASTRAÇÃO, OU DE MICROCHIPAGEM?
2. TENDO EM VISTA TODAS AS AÇÕES E TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, CASO NÃO HAJA INSCRITOS PARA ASSUMIR TODA A RESPONSABILIDADE DE ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DE UM “CANIL”, JÁ HÁ OUTRAS MEDIDAS EM ANDAMENTO PARA O MUNICÍPIO CUMPRIR COM AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO?