Requerimento nº 693 de 2023

REQUERIMENTO N° 693/2023, DE AUTORIA DOS EDIS PROFESSOR OSMAR E ANDRÉ FLENIK, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE FOI APRESENTADO UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL”; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZAR E REESTRUTURAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL MUNICIPAL, PERANTE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 4.182, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL É DE 2007;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, TENDO EM VISTA AS INTEMPÉRIES E DESAFIOS ENFRENTADOS PELA DEFESA MUNICIPAL RECENTEMENTE COM AS CONSTANTES CHUVAS E DESASTRES NATURAIS; CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA RESERVADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PROPOSIÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE TRATA A CRIAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ART. 42, INCISOS I E IV, SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL AS LEIS QUE “A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM, EM SEU ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E” ATRIBUI AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA “CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. REQUER, RESPEITOSAMENTE, QUE PROMOVA A VIABILIDADE DE APRESENTAR UMA MATÉRIA NOS MOLDES DA MINUTA DO ANTEPROJETO APRESENTADO EM ANEXO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.