Requerimento nº 689 de 2023

REQUERIMENTO N°689/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL E À SENHORA JULIANE MUCHALOSKI SLABADACK FERRAZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A RECENTE OPERAÇÃO REALIZADA PELO GAECO NA EMPRESA IPM SISTEMAS, QUE VISA INVESTIGAR POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÕES RELACIONADAS À TECNOLOGIA E GESTÃO PUBLICA; CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS ACUSAÇÕES LEVANTADAS DURANTE A REFERIDA OPERAÇÃO, AS QUAIS LANÇAM SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE E IDONEIDADE DA EMPRESA IPM SISTEMAS;

CONSIDERANDO NOTÍCIAS QUE A EMPRESA DE TECNOLOGIA IPM SISTEMAS, DE SANTA CATARINA, INVESTIGADA POR SUPOSTAS FRAUDES EM LICITAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL, ESTÁ PROIBIDA POR DECISÃO JUDICIAL DE FIRMAR OU PRORROGAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO EM TODO O PAÍS; CONSIDERANDO QUE A MANUTENÇÃO DE UM CONTRATO COM UM A EMPRESA SOB INVESTIGAÇÃO PARA POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM FRAUDES COMPROMETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONFIANÇA DOS CIDADÃOS. A FIM DE PRESERVAR A TRANSPARÊNCIA, A LEGALIDADE E A MORALIDADE NA GESTÃO MUNICIPAL, QUESTIONO QUE MEDIDAS SERÃO TOMADAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO COM A EMPRESA.