Requerimento nº 662 de 2023

REQUERIMENTO N° 662/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL ROBERTO TODT, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A PORTARIA Nº 2.554/2023, QUE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI QUE INSTITUI POLITICAS PÚBLICAS PARA O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00003526-7 REQUISITOU AO EXECUTIVO ESSA AÇÃO QUE VISA FORTALECER O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE DE ZOONOSES E IMPULSIONAR A ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NA MELHORA DO BEM-ESTAR ANIMAIS E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, TENDO EM VISTA OS DIVERSOS PEDIDOS REALIZADOS ATRAVÉS DAS INDICAÇÕES N° 292/2021, 008/2023 E DOS REQUERIMENTOS Nº 608/2021, 002/2022, 065/2022, 072/2022, 85/2022,170/2022, 228/2022, 001/2023, 002/2023, 064/2023, 634/2023

REQUER-SE QUE SEJAM INCLUÍDOS ESSES PEDIDOS NA CONFECÇÃO DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO