Requerimento nº 608 de 2023

REQUERIMENTO N°608/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL WILLIAN GODOY OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 26/2023, QUE TEM POR OBJETO O “REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAL NA ÁREA DE ENFERMAGEM, COM SERVIÇOS DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL, PARA COMPOSIÇÃO DE ESCALA E ATUAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H”
CONSIDERANDO QUE CONFORME O ARTIGO 102 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO E PELO MÁXIMO DE 2 (DOIS) PERÍODOS, ATESTADA A NECESSIDADE PELO CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO.

CONSIDERANDO QUE ESTA VEREADORA TOMOU CIÊNCIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU UM PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS E EQUIPE MÉDICA PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE FÉRIAS COLETIVAS DOS SERVIDORES
CONSIDERANDO QUE ESTA SITUAÇÃO NOS LEVA A QUESTIONAR POR QUE A ESCALA DE FÉRIAS NÃO FOI ORGANIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 101 DO MESMO ESTATUTO, O QUAL ESTABELECE QUE O FUNCIONÁRIO GOZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, CONCEDIDAS DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA.
CONSIDERANDO QUE CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 101, A ESCALA DE FÉRIAS PODERÁ SER ALTERADA POR AUTORIDADE SUPERIOR, OUVIDO O CHEFE IMEDIATO DO FUNCIONÁRIO.
CONSIDERANDO QUE ESSA FALHA NA GESTÃO DAS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODE CAUSAR DANO FINANCEIRO AOS COFRES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECIDO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 26/2023 , QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS RECURSOS MUNICIPAIS. REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DA SITUAÇÃO, COM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOLICITA-SE AINDA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA CORRIGIR ESTA SITUAÇÃO E EVITAR DANOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS AO MUNICÍPIO, A FIM DE ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E PELA EFICIENTE GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.