Requerimento nº 493 de 2023

REQUERIMENTO 493/2023, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE PRESENTE OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA MARIA HELENA ZIMMERMANN, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA, APRESENTANDO MOÇÃO  DE APELO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA OPERACIONALIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS DE PROPOSTA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA. NA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2023, OS PARTICIPANTES APROVARAM A MOÇÃO DE APELO AO RETORNO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ESTA CASA DE LEIS , VEM REFORÇAR A REFERIDA MOÇÃO DE APELO POIS, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS – ESTADO DE SANTA CATARINA POSSUI O TERMO DE ADESÃO 0714/2013

VIGENTE ESTABELECIDO COM O MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
O CENSO AGROPECUÁRIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA REVELA A AMPLA DIMENSÃO QUE A AGRICULTURA FAMILIAR APRESENTA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS COM 2.296 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS) ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS (UNIDADES) ENQUADRADOS NA TIPOLOGIA FAMILIAR REPRESENTANDO 78,73 % (SETENTA E OITO INTEIROS E SETENTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS (IBGE, 2017). O MERCADO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA É ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DOS PRODUTORES ENQUADRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) COM INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA IMPACTANDO POSITIVAMENTE NA PERMANÊNCIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO MEIO RURAL E A DIVERSIFICAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS.
O MUNICÍPIO DE CANOINHAS APRESENTA 1.881 (UM MIL OITOCENTAS E OITENTA E UMA) FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA QUE TOTALIZAM 4.552 PESSOAS (REFERÊNCIA MAIO 2023 – CECAD), COM ISSO O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS TEM PAPEL RELEVANTE NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL (DHAAS) AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL. E AINDA POSSUI ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE PODEM SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ENQUANTO ENTIDADES RECEBEDORAS E FORTALECER AINDA MAIS A QUALIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.

DIANTE DESSA PERSPECTIVA É POSSÍVEL IDENTIFICAR A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE RECURSOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO OS ALIMENTOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO E A GARANTIA DO DIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL AS FAMÍLIAS PÚBLICO-ALVO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC.