Requerimento nº 481 de 2023

REQUERIMENTO N°481/2023, DE AUTORIA DO EDIL OSMAR OLESCOVICZ O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PROF. DR. LUCIANO BENDLIN, REITOR DA UNC E À SENHORA JAQUELINI CONCEIÇÃO, DIRETORA DA UNC CAMPUS CANOINHAS,
SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESSA CASA OS PROJETOS DESSA UNIVERSIDADE PARA O CAMPUS DE CANOINHAS , EXPECTATIVAS DE NOVOS CURSOS , BENFEITORIAS NO IMÓVEL DA RUA CORONEL ALBUQUERQUE ( ANTIGO COLÉGIO COMERCIAL ) E COMO ESTÁ SENDO UTILIZADO O IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE MARCÍLIO DIAS. HÁ ESPECULAÇÕES DE QUE ESSE IMÓVEL DE MARCÍLIO DIAS OU PARTE DELE SERÁ LOCADO PARA UTILIZAÇÃO DA EPAGRI O QUE FERE A LEI MUNICIPAL Nº 4.267 EM SEU ARTIGO SEGUNDO INCISIVO I E II QUE REZA :
I - QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – REITORIA UTILIZARÁ O PATRIMÔNIO PERTENCENTE À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO –CAMPUS CANOINHAS, ASSUMINDO O SEU ATIVO E PASSIVO, COM O FITO DE

ADMINISTRAR, GERIR E DESENVOLVER CONTINUAMENTE AS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO ATÉ ENTÃO DESEMPENHADAS PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – CAMPUS CANOINHAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; II -QUE O PATRIMÔNIO NÃO PODERÁ SER CEDIDO A TERCEIROS A QUALQUER TÍTULO, TÃO POUCO PODERÁ LHE SER ALTERADA A DESTINAÇÃO PREVISTA NO ITEM ACIMA; REQUER AINDA QUE CASO HAJA REALMENTE A PROPOSTA DE LOCAÇÃO PARA A EPAGRI, QUE SEJA REMETIDA A ESTA CÂMARA, COM INFORMAÇÕES SOBRE TAL CONTRATO, COM OS VNÁLISE DESTA CASA DE LEIS.