Requerimento nº 422 de 2023

REQUERIMENTO N°422/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL ANDRÉ FLENIK, MAURICIO ZIMMERMANN OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA FRANCIELI DA COSTA COLLA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REITERAMOS O REQUERIMENTO Nº 320/2023, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE RESPOSTA DOS REQUERIMENTOS PODE GERAR DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME ART. 66 INCISO XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
1. AINDA HÁ INTERESSE DO MUNICÍPIO EM TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO?
2. O ESTUDO DE VIABILIDADE DESSA TERCEIRIZAÇÃO JÁ ESTÁ CONCLUÍDO? SE SIM, ENVIAR CÓPIA PARA ESTA CASA;

3. HÁ PROJETO POR PARTE DO EXECUTIVO PARA AMPLIAR OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E O NÚMERO DE ATENDIMENTOS NAS UBSS E NOS DEMAIS POSTOS DE SAÚDE?
4. SOLICITANDO ESTUDO COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA SABER SE ELES TEM INTERESSE DE CONTINUAR NO EFETIVO PÚBLICO CASO OCORRA A TERCEIRIZAÇÃO.