Requerimento nº 362 de 2023

REQUERIMENTO N°362/2023, DE AUTORIA DOS EDIS WILMAR SUDOSKI, WILLIAN GODOY, MAURICIO ZIMMERMANN E PROFESSOR OSMAR OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E A SENHORA JULIANE MUCHALOSKI SLABADACK FERRAZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO O DECRETO Nº 137/2023, QUE ALTERA O DECRETO N.º 071/2023 E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO, RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PERCEBEMOS A NECESSIDADE DE INCLUIR DISPOSIÇÕES QUE ASSEGUREM A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS REFERIDOS AGENTES. SENDO ASSIM, SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DE INCLUIR NO REFERIDO DECRETO AS SEGUINTES MEDIDAS:

1- MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA PROTEGER OS DADOS PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS, PREVENINDO ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, VAZAMENTOS OU QUALQUER FORMA DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE;
2- ESTABELECIMENTO DE FINALIDADE E LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, EVITANDO-SE QUALQUER USO INDEVIDO OU INCOMPATÍVEL COM ESSA FINALIDADE;
3- TRANSPARÊNCIA AO INFORMAR AOS AGENTES PÚBLICOS SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, ESCLARECENDO OS FINS, A FORMA E A DURAÇÃO DO PROCESSAMENTO, BEM COMO OS DIREITOS QUE ELES POSSUEM EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS;
4- INFORMAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS E A FORMA DE ANÁLISE DOS DADOS ENCAMINHADOS AO CONTROLE INTERNO.
ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (DIRPF), SOLICITAMOS TAMBÉM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ATÉ O DIA 31 DE JULHO. ESSA MEDIDA VISA PROPORCIONAR TEMPO ADEQUADO PARA QUE OS AGENTES PÚBLICOS POSSAM ORGANIZAR E APRESENTAR SUAS DECLARAÇÕES DE FORMA PRECISA E COMPLETA, EVITANDO POSSÍVEIS TRANSTORNOS E GARANTINDO O CUMPRIMENTO ADEQUADO DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.