Requerimento nº 312 de 2023

REQUERIMENTO N°312/2023, DE AUTORIA DO EDIL MAURICIO ZIMMERMANN O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É FACILITAR E ESTIMULAR O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS NÃO PAGOS NAS DATAS ESTIPULADAS, ALÉM DE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO E ANISTIA DOS JUROS E DAS MULTAS. É FUNDAMENTAL DESTACAR QUE ESSA INICIATIVA OFERECE UMA OPORTUNIDADE ÍMPAR AOS CONTRIBUINTES DE REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, PERMITINDO A ADIMPLÊNCIA DE MUITAS PESSOAS QUE ENFRENTAM DIFICULDADES PARA QUITAR SEUS DÉBITOS, POSSIBILITANDO ASSIM O PLENO ACESSO A TODOS OS BENEFÍCIOS LEGAIS DECORRENTES DESSA REGULARIZAÇÃO.

ADEMAIS, AO TORNAREM-SE ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, TANTO PESSOAS FÍSICAS QUANTO JURÍDICAS TERÃO CONDIÇÕES DE RETOMAR PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, EVITANDO OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA, COMO ACRÉSCIMOS LEGAIS E O RISCO DE PENHORA DE SEU PATRIMÔNIO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES (REFIS), BEM COMO O PARCELAMENTO DO IPTU RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES. SOLICITAMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA NOS MANTENHA INFORMADOS SOBRE O ANDAMENTO DESSE PROJETO, BEM COMO QUAISQUER MEDIDAS OU PLANOS QUE ESTEJAM SENDO CONSIDERADOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.