Requerimento nº 262 de 2023

REQUERIMENTO N° 262/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL ANDRÉ FLENIK, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JORGINHO MELLO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APRESENTANDO MOÇÃO DE APELO PARA QUE PROCEDA A NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO, APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022 DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JUSTIFICATIVA
SÃO 610 (SEISCENTAS E DEZ) VAGAS EXISTENTES – NÚMERO QUE INCLUSIVE SERIA INFERIOR AO IDEAL E APENAS 230 (DUZENTAS E TRINTA) VAGAS OCUPADAS, OU SEJA, ATUALMENTE O ÓRGÃO ESTÁ CONTANDO COM APENAS 37,7% (TRINTA E SETE VÍRGULA SETE POR CENTO) DO SEU EFETIVO DE AUXILIARES CRIMINALÍSTICOS, PREJUDICANDO MUITO O TRABALHO DO ÓRGÃO;

O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022 DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA JÁ FOI HOMOLOGADO;
O ÚLTIMO CONCURSO HAVIA SIDO EM 2014;
A POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA É O ÓRGÃO PERMANENTE DE PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPETINDO-LHE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS CRIMINAIS, OS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, E A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS NESTA ÁREA DE ATUAÇÃO;
A ATIVIDADE DO AUXILIAR CRIMINALÍSTICO TEM POR OBJETO EXECUTAR SERVIÇOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS, AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE EXAMES PERICIAIS E NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR, EXERCENDO SUAS ATRIBUIÇÕES, SOB ORIENTAÇÃO SUPERIOR, NOS SETORES DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, NOS SETORES DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, ENTRE OUTROS; COMPETE AOS AUXILIARES CRIMINALÍSTICOS: 1. ATENDER AO PÚBLICO; 2. EXECUTAR A REMOÇÃO, O RECEBIMENTO E A ENTREGA DE OBJETOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS; 3. EXECUTAR O CADASTRAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E APLICATIVOS INFORMATIZADOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA; 4. REDIGIR, PREENCHER, DIGITAR, PROTOCOLAR, ENTREGAR, ARQUIVAR, RECEBER E ENVIAR: CORRESPONDÊNCIAS, RELATÓRIOS, DOCUMENTOS EM GERAL E MATERIAIS, CONFORME NORMAS INTERNAS; 5. DESEMPENHAR AS FUNÇÕES INERENTES AOS SERVIÇOS DOS SETORES DE PLANTÃO, PROTOCOLO, EXPEDIENTE, ALMOXARIFADO, ENTRE OUTROS; 6. OPERAR EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE USO NOS TRABALHOS PERICIAIS, ZELANDO PELO BOM FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS MESMOS, BEM COMO, PROVIDENCIAR O DESTINO ADEQUADO AO MATERIAL REMANESCENTE DE EXAMES; 7. CONDUZIR VIATURAS OFICIAIS, SENDO RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MESMAS; 8. REALIZAR, SUBSIDIARIAMENTE E POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR, A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS EM VIVOS E MORTOS, DESDE QUE INSTRUÍDO PARA ESTA FUNÇÃO; 9. AUXILIAR AS DEMAIS CARREIRAS NAS ATIVIDADES ENUMERADAS NA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS MESMAS; 10. EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA DIREÇÃO OU DECORRENTES DE LEI. É NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A CRIAÇÃO DAS CENTRAIS DE CUSTÓDIA, CONFORME DETERMINADO PELA LEI N.13.964/2019, CHAMADA LEI DO PACOTE ANTICRIME, QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA, CONFERINDO ÀS POLÍCIAS CIENTÍFICAS DE TODO O PAÍS A GUARDA E O CONTROLE DA CRONOLOGIA DE VESTÍGIOS CRIMINAIS, QUE AJUDAM NA RESOLUÇÃO DE CRIMES, CRIANDO A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PERICIAIS DE ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS VESTÍGIOS ENCONTRADOS NA CENA DE UM CRIME OU REPASSADOS PELA POLÍCIA, INCLUSOS EM UM INQUÉRITO POLICIAL, SENDO A CADEIA DE CUSTÓDIO O CONJUNTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS PARA MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DO VESTÍGIO COLETADO EM LOCAL OU VÍTIMAS DE CRIMES, PARA RASTREAR POSSE E MANUSEIO A PARTIR DO SEU CONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE, QUE OCORRE QUANDO O CRIME É SOLUCIONADO;
A NECESSIDADE CADA VEZ MAIOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, SENDO QUE A PERÍCIA DIGITAL E CIBERNÉTICA TEM COMO INTUITO DETERMINAR A MATERIALIDADE, DINÂMICA E AUTORIA DE ILÍCITOS ASSOCIADOS AO ÂMBITO DA COMPUTAÇÃO E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, TENDO A IDENTIFICAÇÃO E O PROCESSAMENTO DE EVIDÊNCIAS COMO PROVAS MATERIAIS DO CRIME. ATUALMENTE HÁ APREENSÕES DE CELULARES E APARELHOS ELETRÔNICOS EM QUASE TODOS OS CRIMES, MESMO QUE O CRIME EM SI NÃO TENHA SIDO PRATICADO ELETRONICAMENTE, O QUE AUMENTOU DEMASIADAMENTE O TRABALHO DO ÓRGÃO.