Requerimento nº 184 de 2023

REQUERIMENTO N°184/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO E DO EDIL ANDRÉ FLENIK, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI Nº 4.851 DE 14/11/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MODIFICANDO A NOMENCLATURA DO CARGO DE PEDAGOGO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA ASSESSOR PEDAGÓGICO, PARA QUE SE ENQUADRE DENTRO DA APOSENTADORIA REGIME ESPECIAL DO ICPREV, POR DESEMPENHAR DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES A FUNÇÃO DE COORDENADORIA E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ESSA MUDANÇA NÃO AFETARÁ NO DIA A DIA OS ENCARGOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ANDAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES. A CONSTITUIÇÃO DETERMINA A CONCESSÃO DA APOSENTARIA ESPECIAL, COM REDUÇÃO NOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CINCO ANOS AO

PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE TEMPO EFETIVO NAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, ESSA APOSENTADORIA ESPECIAL TAMBÉM É CONCEDIDA PARA OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E NO ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, FICANDO EXCLUÍDO O PEDAGOGO DESSE BENEFÍCIO.