Requerimento nº 99 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
99
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N°099/2023, DE AUTORIA DO EDIL WILLIAN GODOY O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA RAFAELA MAYER ZANIOLO SELEME, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DAS METRAGENS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL N. 14.285/2021, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N. 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), TRANSFERIU AOS MUNICÍPIOS A REFERIDA COMPETÊNCIA.
Indexação
Observação