Requerimento nº 71 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
71
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N°071/2023, DE AUTORIA DOS EDIS WILLIAN GODOY, WILMAR SUDOSKI E PROFESSOR OSMAR, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O SEGUE: EM 2020, O GOVERNO FEDERAL APROVOU A LEGISLAÇÃO QUE PREVIA OS REPASSES DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA COMBATE À PANDEMIA. EM CONTRAPARTIDA, OS MUNICÍPIOS DEVERIAM "CONGELAR" ALGUNS DIREITOS ESTATUÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A LC
173/2020 IMPEDIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE 28 MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 AFETANDO A AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIOS - E LICENÇA-PRÊMIO. O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA - TCE/SC - DECIDIU, RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO 21/00814650, EM RAZÃO DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO FISCAL JÁ HAVER TERMINADO, QUE O TEMPO DE SERVIÇO QUE HAVIA SIDO SUPRIMIDO PELA LEI 173/2020 PRECISA SER RECONTADO, POIS NAQUELE
173/2020 IMPEDIU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE 28 MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 AFETANDO A AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIOS - E LICENÇA-PRÊMIO. O TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA - TCE/SC - DECIDIU, RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO 21/00814650, EM RAZÃO DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO FISCAL JÁ HAVER TERMINADO, QUE O TEMPO DE SERVIÇO QUE HAVIA SIDO SUPRIMIDO PELA LEI 173/2020 PRECISA SER RECONTADO, POIS NAQUELE
Indexação
FOI TRABALHADO, HOUVE CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E HOUVE O EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, DEVENDO SER CONTABILIZADO NA FICHA FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER RESTABELECIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. A DECISÃO DO TCE, DETERMINA QUE O PREJULGADO 2285, SEJA REFORMULADO, PARA A REDAÇÃO ABAIXO:
3. REFORMAR O ITEM 3 DO PREJULGADO 2285, QUE PASSARÁ A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
3.1. É PERMITIDA A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS BENEFÍCIOS ABARCADOS PELO INCISO IX DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, SENDO VEDADO APENAS O PAGAMENTO E FRUIÇÃO NESTE PERÍODO, E, AINDA, VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO §3° C/C O INCISO IL DO §8° DO ART. 8°, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A RETROATIVIDADE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, A EXEMPLO DO ESTABELECIDO NO INCISO IV DO §8° DO ART. 8° DA REFERIDA LEGISLAÇÃO” DIANTE DO EXPOSTO QUAL A PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ SENDO TOMADA PARA O CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS?
3. REFORMAR O ITEM 3 DO PREJULGADO 2285, QUE PASSARÁ A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
3.1. É PERMITIDA A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS BENEFÍCIOS ABARCADOS PELO INCISO IX DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, SENDO VEDADO APENAS O PAGAMENTO E FRUIÇÃO NESTE PERÍODO, E, AINDA, VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO §3° C/C O INCISO IL DO §8° DO ART. 8°, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A RETROATIVIDADE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, A EXEMPLO DO ESTABELECIDO NO INCISO IV DO §8° DO ART. 8° DA REFERIDA LEGISLAÇÃO” DIANTE DO EXPOSTO QUAL A PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ SENDO TOMADA PARA O CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS?
Observação