Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.398, de 28 de dezembro de 2001 | |
| Lei nº 5.147, de 29 de julho de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.398, de 28 de dezembro de 2001 | |
| Lei nº 5.147, de 29 de julho de 2013 |