Requerimento nº 163 de 2022

REQUERIMENTO N°163, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DOS EDIS MARCOS HOMER, WILMAR SUDOSKI E MAURICIO ZIMMERMANN, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, DIRETORA DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV, SOLICITANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL COM CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA PARA DIVERSOS SETORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E AINDA DO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANOINHAS – SISPUC, DESTINADA DISCUTIR OS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2021 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, QUE TRATA DA MAJORAÇÃO PARA 14% DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AINDA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO PARA 3% E TAMBÉM DO DEFÍCIT APRESENTADO NO ÚLTIMO CÁLCULO ATUARIAL DE 2022.