Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.510, de 25 de março de 2010 | |
| Lei nº 5.391, de 18 de setembro de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.510, de 25 de março de 2010 | |
| Lei nº 5.391, de 18 de setembro de 2014 |