Legislações (Projeto de Lei Ordinário nº 72 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.201, de 11 de novembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 5.206, de 11 de novembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.201, de 11 de novembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 5.206, de 11 de novembro de 2013 | Selecione |