Requerimento nº 605 de 2021

REQUERIMENTO N°605, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DOS EDIS MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADES DAS SEGUINTES DEMANDAS: 1- INVESTIMENTO DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ALTA COMPLEXIDADE EM PEDIATRIA NO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS (HSCC), HABILITANDO INICIALMENTE DOIS LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA E 8 LEITOS DE ENFERMARIA PEDIÁTRICA, BENEFICIANDO A REGIÃO COM O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 14 ANOS, VISTO QUE, A REGIÃO TEM CERCA DE 85 MIL HABITANTES NESTA FAIXA ETÁRIA E NÃO DISPÕE DE ATENDIMENTO EM ALTA COMPLEXIDADE NESTA ÁREA;

2- O INVESTIMENTO DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO PARA O 9º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR, CUJA REGIÃO DE COMANDO ABRANGE 15 MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA, VISTO QUE, O PRÉDIO EXISTENTE TEM A MESMA ESTRUTURA DE 37 ANOS ATRÁS, NA SUA CRIAÇÃO, QUANDO ERA AINDA UM PELOTÃO. SENDO ASSIM NÃO COMPORTA MAIS AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO E O CRESCIMENTO DA REGIÃO, FAZENDO JUS A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO; 3- SEJA DADA PRIORIDADE NOS TRÂMITES DA RESTAURAÇÃO DA SC 477, ENTRE CANOINHAS E PAPANDUVA, A FIM DE QUE SEJA REFEITA TODA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO. É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE O PROJETO DE RESTAURAÇÃO ESTÁ EM ANDAMENTO E POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO PARA O TRÁFEGO, CONSIDERANDO QUE O TRECHO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A SOLICITADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA;
4- A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 365/2019 QUE VISA ALTERAR O RICMS/SC-01, PARA QUE A ISENÇÃO DE IPVA E ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CUJO VALOR DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL PASSE A SER DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), A FIM DE ACOMPANHAR AS MODIFICAÇÕES TRADUZIAS PELA LEI FEDERAL Nº14.183/2021; 5- A REABERTURA DO HEMOSC COM AGÊNCIA TRANSFUSIONAL EM CANOINHAS.