Requerimento nº 537 de 2021

REQUERIMENTO N°537, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DO EDIL MARCOS HOMER, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, DIANTE DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 261/2021, QUE SOLICITOU AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CANOINHAS, EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.460/2017, OBTEVE-SE RESPOSTA, DIGA-SE HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, QUE O MUNICÍPIO REALIZARIA ESTUDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO. DADO O LAPSO TEMPORAL E A OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA LEI FEDERAL REQUER-SE:A) SEJA ENCAMINHADO OS ESTUDOS REALIZADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;B) CÓPIA DAS AVALIAÇÕES DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, NOS MOLDE