Requerimento nº 341 de 2021

REQUERIMENTO Nº 341/2021, DE AUTORIA DO EDIL WILLIAN GODOY, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR E INCENTIVAR A ATIVIDADE ARTESANAL NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E A INICIATIVA RESERVADO AO PODER EXECUTIVO NA MATÉRIA. SOLICITO QUE PROMOVA OS ESTUDOS E A VIABILIDADE DE APRESENTAR UMA MATÉRIA NOS MOLDES DA MINUTA DO ANTEPROJETO ORA APRESENTADO.