Requerimento nº 261 de 2021

REQUERIMENTO Nº 261/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA MACIEL, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE O CONSELHO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E SE É REALIZADO AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017. SE A RESPOSTA FOR NEGATIVA, POSSUI ALGUM PLANEJAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL? JUSTIFICO O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO, DADO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, A QUAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 22, A NECESSIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, ORGANIZAR E COLOCAR EM FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.