Requerimento nº 215 de 2021

REQUERIMENTO Nº 215/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENILDA LEMOS, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM , APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA PAULA DA SILVA, DEPUTADA ESTADUAL PAULINHA, CONSIDERANDO A DECISÃO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6727 EM 13 DE MAIO DE 2021, POR NÃO CONSIDERAR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE O ESTADO E A UNIÃO A PROPOSITURA DE LEI QUE PROÍBE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA,

LEI DO ESTADO DO PARANÁ N.º 20.276/2020 EM ANEXO, VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR À VOSSA EXCELÊNCIA, A PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI, NO MESMO TEOR, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISTO QUE O PL 0029.3/2020 QUE TINHA OBJETIVO SEMELHANTE FOI ARQUIVADO NESTA CASA DE LEIS, ANTES DA ANÁLISE PELO STF.
POR CONTA DA NOVA SITUAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO TEMA, É DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.